Questão comentada · Direito Tributário
Questão 52 — AGU 2015 · CEBRASPE
Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular do poder de polícia.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência administrativa comum de União, estados, DF e municípios (art. 23, VI, CF), e as taxas podem ser instituídas por qualquer ente que exerça o poder de polícia correspondente (art. 145, II, CF; art. 77, CTN). Por isso não há exclusividade da União: a própria TCFA federal (Lei 6.938/1981, com redação da Lei 10.165/2000) admite taxas estaduais e municipais de fiscalização ambiental.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.