Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 51 — AGU 2015 · CEBRASPE
No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória.
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Comentário
Errado. Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV, CF), exercida por decreto legislativo (art. 3º da Lei 9.709/1998). Medida provisória é ato do Presidente com força de lei ordinária e não pode versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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