Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 50 — AGU 2015 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2015Advocacia pública

O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. O veto integra, de fato, o processo legislativo (art. 66, §1º, CF), mas é ato político do Presidente, e suas razões não se sujeitam ao controle judicial; segundo a jurisprudência do STF, cabe apenas ao Congresso apreciá-lo, mantendo-o ou derrubando-o (art. 66, §4º, CF). A primeira parte é verdadeira; o erro está na segunda.

art. 66, §§1º e 4º, CF

Para aprofundar

Art. 66 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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