Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 49 — AGU 2015 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2015Advocacia pública

Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. Leis sobre regime jurídico dos servidores públicos são de iniciativa privativa do chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, c, CF, aplicável por simetria aos demais entes). A anistia de sanções disciplinares é matéria de regime jurídico funcional, e segundo a jurisprudência do STF a lei de iniciativa parlamentar que a concede padece de vício formal de iniciativa. Não se confunde com a anistia penal, de competência do Congresso (art. 48, VIII, CF).

art. 61, §1º, II, c, CFart. 48, VIII, CF

Para aprofundar

Art. 61 da CF comentadoArt. 48 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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