Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 48 — AGU 2015 · CEBRASPE
Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.
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Comentário
Certo. A AGU representa a União judicial e extrajudicialmente (art. 131, CF; LC 73/1993). Os membros da advocacia pública atuam por força da investidura no cargo, sendo a representação legal e dispensado o instrumento de mandato (art. 9º da Lei 9.469/1997), lógica também expressa na Súmula 644 do STF para procuradores autárquicos.
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