Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — AGU 2015 · CEBRASPE
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios.
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Comentário
Certo. O art. 232 da CF confere aos índios, suas comunidades e organizações legitimidade para ingressar em juízo na defesa de seus direitos, com intervenção do MP. O art. 109, XI, CF atribui à justiça federal a disputa sobre direitos indígenas, o que alcança crimes que atinjam esses direitos coletivos (terras, cultura, organização social). Não contradiz a Súmula 140 do STJ, que se refere ao crime em que o indígena figura isoladamente como autor ou vítima, sem envolver direitos indígenas.
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