Questão 54 — AGU 2015 · CEBRASPE (Direito Financeiro): gabarito comentado

O RREO torna público como a atividade financeira do Estado está se desenvolvendo, ou seja, o que realmente foi arrecadado e gasto em relação ao que fora previsto.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 165, §3º, CF; arts. 52 e 53 da LRF), publicado bimestralmente, mostra a execução do orçamento, confrontando receitas previstas e arrecadadas e despesas fixadas e realizadas. É, portanto, instrumento de transparência da atividade financeira do Estado.

art. 165, §3º, CFarts. 52 e 53, LC 101/2000

Para aprofundar

Art. 165 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal

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