Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XXX

Direito TributárioFGV2019OAB

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. ALei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
  2. BLei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
  3. CLei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
  4. DA referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A moratória em caráter geral é concedida por lei da pessoa competente (art. 152, I, a, CTN), e lei ordinária é o veículo adequado. O vício do caso é a incompetência do Estado, não a espécie normativa.

art. 152, I, CTNart. 97, VI, CTN
B
Errada

O CTN não prevê moratória heterônoma concedida por Estado para tributo municipal, nem em calamidade ou guerra. A única exceção é a da União, quando concede simultaneamente moratória de tributos federais e de obrigações privadas (art. 152, I, b, CTN).

Pegadinha: Inventa hipótese excepcional para o Estado inspirada em requisitos de outros institutos (calamidade, guerra).
art. 152, I, CTN
C
Correta

A moratória geral só pode ser concedida pelo ente competente para instituir o tributo, ou pela União nas condições do art. 152, I, b, do CTN. O IPTU é municipal, e o Estado não tem hipótese alguma para concedê-la; a calamidade pública não muda isso.

art. 152, I, a e b, CTNart. 156, I, CF
D
Errada

A moratória pode ser geral, por lei (art. 152, I, CTN), ou individual, por despacho autorizado em lei (art. 152, II). Não se exige o despacho individual, e o problema do caso é a incompetência do Estado.

Pegadinha: Usa o advérbio "somente" para excluir a moratória em caráter geral.
art. 152, I e II, CTN

Para aprofundar

Art. 156 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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