Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXX
O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AÉ suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
- BAinda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
- CA lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
- DApesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).
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Comentário de cada alternativa
Embora o ICMS seja estadual, isenções, incentivos e benefícios fiscais desse imposto só podem ser concedidos mediante deliberação dos Estados e do DF (art. 155, §2º, XII, g, CF, regulamentado pela LC 24/1975). Lei ordinária isolada não basta.
O vício não é a espécie normativa estadual: lei complementar estadual aprovada isoladamente seria igualmente inválida. O requisito constitucional é o convênio celebrado no CONFAZ (art. 155, §2º, XII, g, CF).
Pegadinha: Desloca o problema para a espécie de lei, quando o requisito faltante é a deliberação interestadual.A exigência de contrapartida não supre a falta de convênio: benefício unilateral de ICMS é inconstitucional, com ou sem condição onerosa.
Cabe à lei complementar regular como isenções e benefícios de ICMS serão concedidos mediante deliberação dos Estados e do DF (art. 155, §2º, XII, g, CF), o que a LC 24/1975 faz por meio de convênios no CONFAZ. Concessão unilateral para atrair investimentos é a típica guerra fiscal vedada.
A EC 132/2023 prevê a extinção gradual do ICMS até 2033, com sua substituição pelo IBS, mas até lá continua exigida a deliberação dos Estados para benefícios de ICMS, e o gabarito permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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