Questão comentada · Direito Tributário

Questão 24 — OAB XXX

Direito TributárioFGV2019OAB

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
  2. BÉ lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
  3. CA fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
  4. DResolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A própria Constituição atribui ao Senado a fixação das alíquotas mínimas do IPVA (art. 155, §6º, I, CF, incluído pela EC 42/2003), o que não é ingerência indevida na autonomia estadual.

art. 155, §6º, I, CF
B
Correta

O art. 155, §6º, I, da CF dispõe que o IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal, de modo que a resolução proposta tem amparo constitucional expresso.

art. 155, §6º, I, CF
C
Errada

Não há violação à legalidade, pois a resolução apenas fixa um piso por autorização constitucional; a instituição do IPVA e a alíquota concreta continuam dependendo de lei estadual.

art. 155, §6º, I, CFart. 150, I, CF
D
Errada

A Constituição não exige ratificação do CONFAZ para a resolução sobre alíquota mínima de IPVA; a deliberação dos Estados via convênio é exigida para benefícios fiscais de ICMS (art. 155, §2º, XII, g, CF).

Pegadinha: Transporta para o IPVA a exigência de deliberação do CONFAZ, própria do ICMS.
art. 155, §6º, I, CFart. 155, §2º, XII, g, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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