Questão comentada · Direito Tributário
Questão 23 — OAB XXX
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
- AO ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
- BO ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
- CO ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
- DDoador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
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Comentário de cada alternativa
Ações são bens móveis, e na doação de bens móveis, títulos e créditos o ITCMD compete ao Estado onde tem domicílio o doador (art. 155, §1º, II, CF); Otávio é domiciliado no Estado X. A antiga Súmula 435 do STF (Estado da sede da companhia) é anterior à CF/88, refere-se à transmissão causa mortis e não prevalece sobre o texto constitucional.
O critério da situação do bem vale só para imóveis (art. 155, §1º, I, CF). Ações são bens móveis, e na doação o imposto cabe ao Estado do domicílio do doador; a Súmula 435 do STF, que apontava a sede da companhia, é anterior à CF/88 e não se aplica.
Pegadinha: Aplica a bem móvel o critério da situação, próprio dos imóveis, apoiado em súmula anterior à CF/88.Ainda que a lei possa eleger o donatário como contribuinte (art. 42 do CTN), a sujeição ativa é definida pela Constituição: na doação de móveis, é o Estado do domicílio do doador, não o do donatário. A alíquota menor do Estado Z é irrelevante.
Pegadinha: Confunde quem é o contribuinte com qual Estado é o sujeito ativo.Não há escolha entre Estados: a Constituição fixa um único sujeito ativo, o Estado do domicílio do doador (art. 155, §1º, II, CF). Admitir opção abriria espaço para guerra fiscal.
A EC 132/2023 alterou o art. 155, §1º, II, da CF apenas para a transmissão causa mortis (domicílio do de cujus); na doação de bens móveis segue competente o Estado do domicílio do doador, e o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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