Súmulas do STF
Súmula 435 do STF
Enunciado
Súmula superada — pela CF/88 (art. 155, §1º, II, com a redação da EC 132/2023), o ITCMD sobre bens móveis, títulos e créditos, inclusive ações, cabe ao Estado onde era domiciliado o falecido ou, na doação, onde tiver domicílio o doador.
O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXX · Questão 23Direito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.