Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — OAB XXX
A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada. Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social. A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação em curso é legítima, pois, diante da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A.
- BO reconhecimento da responsabilização administrativa da sociedade empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a Administração Pública, dependia da comprovação do elemento subjetivo culpa.
- CA penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede a responsabilização individual de seus dirigentes; por isso, não pode ser estendida à sociedade Feliz S/A.
- DA imposição da sanção de declaração de inidoneidade à sociedade empresária Alegre S/A deveria impedir a aplicação de multa por ato lesivo à Administração Pública pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º da Lei 12.846/2013 dispõe que subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica em caso de transformação societária. Feliz S/A é a própria Alegre S/A transformada, com os mesmos sócios, patrimônio e objeto, e continua alcançada pela inidoneidade, o que legitima sua exclusão.
A Lei Anticorrupção adota responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício (arts. 1º e 2º da Lei 12.846/2013), sem exigir culpa.
Pegadinha: Exige elemento subjetivo onde a lei prevê responsabilidade objetiva.A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a individual de dirigentes, administradores ou partícipes (art. 3º da Lei 12.846/2013); e a extensão a Feliz S/A decorre da transformação (art. 4º).
Não há bis in idem: a Lei 12.846/2013 permite a cumulação de sanções e preserva a aplicação das penalidades previstas na legislação de licitações, como a inidoneidade (art. 30 da Lei 12.846/2013).
Pegadinha: Invoca bis in idem para sanções de esferas que a lei expressamente permite cumular.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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