Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 28 — OAB XXX

Direito AdministrativoFGV2019OAB

Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência. No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado. Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

  1. AExiste vício insanável no instrumento convocatório, pois é vedada a indicação de marca, mesmo nas circunstâncias apontadas.
  2. BA homologação foi equivocada, na medida em que a empresa pública não observou a sequência das fases previstas em lei ao efetuar o julgamento das propostas antes da habilitação.
  3. CO recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento oportuno e a ele deveria ter sido conferido efeito suspensivo com a postergação da fase da habilitação.
  4. DA homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 13.303/2016 admite a indicação de marca quando determinada marca, comercializada por mais de um fornecedor, for a única capaz de atender ao objeto do contrato (art. 47, I), exatamente o caso.

Pegadinha: Generaliza a vedação de indicação de marca, ignorando a exceção expressa da Lei das Estatais.
art. 47, I, Lei 13.303/2016
B
Errada

Na Lei 13.303/2016 o julgamento das propostas precede a habilitação (art. 51), de modo que a estatal seguiu a ordem legal.

Pegadinha: Aplica a lógica da antiga Lei 8.666/1993 (habilitação antes das propostas) às estatais.
art. 51, Lei 13.303/2016
C
Errada

Salvo inversão de fases, a Lei 13.303/2016 prevê fase recursal única, após a habilitação (art. 59). O recurso de Alfa contra o julgamento, antes da habilitação, foi prematuro, e a lei não lhe atribui efeito suspensivo para postergar a habilitação.

art. 59, Lei 13.303/2016
D
Correta

O art. 60 da Lei 13.303/2016 dispõe expressamente que a homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, no caso Sigma. A regra difere da visão tradicional de mera expectativa de direito à contratação, mas prevalece por ser texto expresso da lei das estatais.

art. 60, Lei 13.303/2016

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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