Questão comentada · Direito Tributário

Questão 69 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Direito TributárioVUNESP2021Advocacia pública

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:

  1. Aas reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  2. Ba concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  3. Ca concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
  4. Da anistia.
  5. Ea remissão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário

Base legal (Código Tributário Nacional – CTN)

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I) o pagamento;

II) a compensação;

III) a transação;

IV) remissão;

V) a prescrição e a decadência;

VI) a conversão de depósito em renda;

VII) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII) a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X) a decisão judicial passada em julgado.

XI) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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