Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 72 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
No que se refere à previdência social do setor público do Brasil, julgue os itens a seguir. I O professor que acumular dois cargos públicos nessa função, vinculados a entes federativos diversos, e que completar o tempo de contribuição para efeito de aposentaria em ambos os cargos não poderá acumular duas aposentadorias. lI O plano de benefícios do regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da União será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. III O agente público federal que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração tem seus direitos previdenciários regulamentados pelo RPPS dos servidores da União. IV O servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% do valor a que teria direito se tivesse entrado em gozo da aposentadoria. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item Ill está certo.
- DApenas os itens II e IV estão certos.
- EApenas os itens I, III e IV estão certos.
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Comentário
I- Incorreto. Há a previsão constitucional de que poderá o professor acumular duas aposentadorias, vez que os dois cargos podem ser cumuláveis, de acordo com o art. 40, §6º da CF:
Art. 40, § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
II- Correto. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar, de acordo com o art. 40, §15 da Constituição Federal.
III-Incorreto. Agentes que ocupam cargo em comissão não são filiados ao RPPS e sim ao RGPS, por própria previsão da CF no sei art. 40, §13: Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
IV- Incorreto. O servidor tem direito ao abono de permanência, no entanto, é equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, conforme o art. 40, §19 da CF: Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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