Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 73 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em atividade que caracterizaria infração ambiental. No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso especial repetitivo.
- AA apreensão de bens é rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois não se podem criar restrições patrimoniais como meio coercitivo para pagamento de multas ou cumprimento de outras sanções administrativas.
- BO Superior Tribunal de Justiça admite a apreensão dos bens apenas para a lavratura do auto de infração, mas inadmite o perdimento dos bens, porque isso viola a proteção que o ordenamento jurídico confere à propriedade privada e à livre iniciativa.
- CÉ condição de licitude da apreensão que o bem apreendido seja utilizado, específica e unicamente, na atividade ilícita.
- DFoi declarada a inconstitucionalidade incidental do § 4.º do art. 25 da Lei n.º 9.605/1998, para inadmitir que bens apreendidos sejam doados a instituições educacionais.
- EA apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada em dispositivo vigente da Lei n.º 9.605/1998, independe do seu uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
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Comentário
Alternativa Correta: E - A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada em dispositivo vigente da Lei n.º 9.605/1998, independe do seu uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
De acordo com o STJ, a apreensão de bens que são utilizados em infrações ambientais é permitida pela Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), especificamente pelo art. 25. O entendimento é de que a apreensão não depende do bem ser utilizado exclusivamente para a atividade ilícita. Ou seja, mesmo que o veículo ou equipamento tenha outros usos, ele pode ser apreendido se estiver sendo empregado em uma infração ambiental.
Análise das Alternativas Incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a jurisprudência do STJ considere que a criação de restrições patrimoniais não pode servir como método coercitivo para pagamento de multas, a apreensão de bens em casos de infração ambiental não se enquadra nessa situação. A apreensão visa impedir o uso continuado do bem para praticar infrações, não para obrigar o pagamento de multas.
B: A alternativa está errada ao afirmar que o STJ inadmite o perdimento dos bens. Na realidade, a legislação permite a apreensão e, em determinados casos, o perdimento dos bens, caso sejam utilizados em infrações ambientais, em conformidade com as disposições legais vigentes. A proteção à propriedade privada e à livre iniciativa não impede essas medidas quando há infração ambiental.
C: Esta alternativa é incorreta porque a licitude da apreensão não está condicionada ao uso específico e único do bem na atividade ilícita. Mesmo bens que tenham uso múltiplo podem ser apreendidos se estiverem sendo utilizados em infrações ambientais.
D: A alternativa está errada pois não houve declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do art. 25 da Lei n.º 9.605/1998. Este dispositivo permite a doação de bens apreendidos às instituições educacionais, medida que tem sido aceita, uma vez que visa um fim social e educativo.
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