Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 75 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
No contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos e da política pública de abastecimento de água potável, o Governador do Estado Gama pretende enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando, de forma genérica, em determinada região do interior do Estado onde há baixíssimo índice de residências atendidas com fornecimento de água potável encanada, a perfuração de poços artesianos, sem exigência de autorização específica. Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal
- Anão trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, de maneira que os Estados podem legislar sobre o tema, desde que atendidas suas peculiaridades regionais.
- Bnão trata sobre a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, mas os Estados não podem legislar sobre o tema, pois o abastecimento de água potável é matéria de competência legislativa municipal. prevê que é proibida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, de maneira que as normas locais devem respeitar essa regra geral, sob pena de serem inconstitucionais.
- Cprevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional.
- Dprevê que é permitida a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do poder público, desde que comprovado que a localidade não é contemplada por abastecimento de água potável encanada, de maneira que a lei seria constitucional, desde que indicado o polígono a ser beneficiado pela política pública de inclusão hídrica.
- ENormas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011
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Comentário
A alternativa C é a correta porque afirma que a legislação federal prevê a proibição da captação de água subterrânea sem prévia outorga e autorização ambiental. Essa proibição visa proteger os recursos hídricos e garantir que o uso seja sustentável e controlado.
A questão se refere à Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e à necessidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme previsto no artigo 11. Essa lei é fundamental para regular o uso de águas subterrâneas no Brasil.
O tema central é a necessidade de autorização prévia para a captação de água subterrânea, visando proteger os recursos hídricos e garantir a sustentabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reforça essa exigência de outorga.
A: Incorreta, pois a legislação federal trata sim da captação de água subterrânea, exigindo autorização.
B: Incorreta, pois a competência legislativa sobre recursos hídricos não é exclusivamente municipal; é competência concorrente entre União, Estados e Municípios.
D: Incorreta, pois não é permitida a captação sem autorização, mesmo em áreas sem abastecimento encanado.
E: Incorreta, pois sugere uma permissão sem autorização prévia, contrariando a legislação federal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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