Questão comentada · Direito Tributário
Questão 47 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Na execução fiscal, cabe à fazenda pública decidir se a dívida será executada no foro de domicílio do réu, no de residência dele ou no do lugar onde ele for encontrado.
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Comentário
Certo. O art. 46, §5º, do CPC estabelece que a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, cabendo à Fazenda Pública exequente optar entre esses foros. O devedor não tem direito subjetivo a ser executado em seu domicílio quando se verificar outra das hipóteses legais (Tema 317 dos Repetitivos do STJ, firmado à luz da regra análoga da LEF/CPC/1973).
Em 2023, o STF, em controle concentrado, deu interpretação conforme ao art. 46, §5º, do CPC para restringir a escolha, quando a exequente for Estado, DF ou Município, aos limites territoriais do ente ou ao local do fato gerador; para a Fazenda em geral, o gabarito permanece válido em out/2026.
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