Temas Repetitivos do STJ

Tema 317 do STJ

Direito Processual Civil1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.