Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 46 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Caso a resolução de contrato de compra e venda de imóvel em loteamento tenha sido atribuída ao adquirente, poderão ser descontados dos valores pagos os montantes devidos por cláusula penal e arras, limitados a 10% do valor atualizado do contrato.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O art. 32-A da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 13.786/2018, prevê que, na resolução do contrato por fato imputado ao adquirente, os valores pagos serão restituídos com descontos, entre eles o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a 10% do valor atualizado do contrato (inciso II). Também podem ser descontados a fruição do imóvel e os encargos incidentes sobre ele, mas a assertiva não afirma exaustividade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.