Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 45 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Os contratos de promessa de cessão de loteamento firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador devem conter informações acerca da possibilidade de o adquirente do imóvel exercer o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O art. 26-A da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 13.786/2018, exige que os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento contenham quadro-resumo com informações sobre a possibilidade de o adquirente exercer o direito de arrependimento do art. 49 do CDC em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.