Questão comentada · Direito Tributário
Questão 90 — PGE-SC 2022 · FGV
À luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito de suas competências, ao tomar conhecimento de que o sujeito passivo propôs ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo, comunicará o fato ao presidente do TAT, que determinará de ofício o arquivamento do processo administrativo.
( ) É indispensável a presença do procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento do TAT, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.
( ) A edição de Súmula do TAT poderá ser proposta pelo procurador do Estado, devendo ser aprovada por unanimidade de votos.
A sequência correta é:
- AV, V e V;
- BV, V e F;
- CF, V e V;
- DF, V e F;
- EF, F e F.
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Comentário de cada alternativa
Correta, segundo o gabarito oficial. As três afirmativas reproduzem a LC estadual 465/2009: a comunicação de ação judicial sobre a mesma matéria leva ao arquivamento do processo administrativo (a opção pela via judicial afasta a administrativa); a presença do procurador do Estado nas sessões do TAT é indispensável, sob pena de nulidade, e implica sua ciência do que for decidido; e a súmula do TAT pode ser proposta pelo procurador, com aprovação por unanimidade.
Errada. A terceira afirmativa também é verdadeira: a lei permite ao procurador do Estado propor súmula, aprovada por unanimidade.
Errada. A primeira afirmativa é verdadeira: a propositura de ação judicial sobre a mesma matéria leva ao arquivamento do processo administrativo.
Errada. Marca como falsas a primeira e a terceira afirmativas, que são verdadeiras.
Errada. As três afirmativas são verdadeiras.
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