Questão comentada · Direito Tributário
Questão 91 — PGE-SC 2022 · FGV
Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Alegitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo necessário, serão a União e o Estado de Santa Catarina;
- Blegitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo facultativo, poderão ser a União ou o Estado de Santa Catarina;
- Clegitimado passivo nessa ação será apenas a União;
- Dlegitimado passivo nessa ação será apenas o Estado de Santa Catarina;
- Elegitimado passivo nessa ação será a União, que poderá denunciar a lide ao Estado de Santa Catarina.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Não há litisconsórcio com a União: o IR retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Estado pertence ao próprio Estado.
Errada. A União não é legitimada, nem em litisconsórcio facultativo.
Errada. A legitimidade é do Estado, destinatário do produto da arrecadação do IR retido de seus servidores.
Pegadinha: Associa o IR automaticamente à União.Correta. Os Estados são partes legítimas na ação de restituição de IR retido na fonte proposta por seus servidores, porque o produto dessa arrecadação lhes pertence.
Errada. A União não é parte, e não há denunciação da lide ao Estado: ele é o legitimado passivo direto.
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