Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 92 — PGE-SC 2022 · FGV
Foi instaurado dissídio coletivo em nível nacional e, por isso, a demanda foi dirigida à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após regularmente processada, foi proferida decisão não unânime que não está em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou de Súmula de sua jurisprudência predominante.
Considerando os fatos narrados, de acordo com a Lei de regência, quanto à possibilidade de recurso em face dessa decisão normativa, é correto afirmar que:
- Acabe recurso de revista;
- Bnão cabe recurso;
- Ccabe agravo regimental;
- Dcabe recurso interno;
- Ecabem embargos infringentes.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O recurso de revista é cabível contra acórdãos de TRT em dissídio individual, e não contra decisão da SDC em dissídio coletivo originário.
Errada. Há recurso: a lei prevê embargos infringentes contra decisão não unânime da SDC em dissídio de sua competência originária.
Errada. O agravo regimental não é o recurso próprio contra a decisão normativa não unânime da SDC.
Errada. Não existe "recurso interno" com essa função na lei de regência.
Correta. Cabem embargos infringentes contra decisão não unânime da SDC em dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão estiver em consonância com precedente ou súmula do TST, o que não é o caso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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