Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 93 — PGE-SC 2022 · FGV

Direito Processual CivilFGV2022Advocacia pública

Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comarca, juntamente com outras três comarcas, forma uma “comarca integrada”.

Quanto à constituição de uma “comarca integrada” e os reflexos possíveis de uma relação processual, é correto afirmar que:

  1. Apode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância em relação à prática de atos instrutórios e executórios;
  2. Bdeve ser constituída em lei, formando uma única unidade administrativa para fins de gerenciamento de recursos materiais e humanos;
  3. Cdeve ser constituída em lei, configurando um relevante instrumento de alocação dos juízes substitutos e de organização dos serviços judiciários;
  4. Ddeve ser constituída em ato do Tribunal de Justiça, tendo relevância ao dispensar a expedição de cartas precatórias pelos respectivos juízos, qualquer que seja a matéria;
  5. Epode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância para fins de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A relevância da comarca integrada não está na prática de atos instrutórios e executórios em geral, e sim na comunicação de atos processuais e nas diligências e atos probatórios.

Legislação de organização judiciária de SCart. 255, CPC
B
Errada

Errada. A comarca integrada não exige lei nem cria unidade administrativa única: cada comarca mantém sua estrutura.

Legislação de organização judiciária de SC
C
Errada

Errada. A comarca integrada não é instrumento de alocação de juízes substitutos, e pode ser criada também por ato do Tribunal.

Legislação de organização judiciária de SC
D
Errada

Errada. Pode ser constituída também por lei, e sua relevância não dispensa cartas precatórias em qualquer matéria.

Pegadinha: Usa "deve" e "qualquer que seja a matéria".
Legislação de organização judiciária de SC
E
Correta

Correta, segundo o gabarito oficial. A comarca integrada pode ser constituída por lei ou por ato do Tribunal de Justiça e serve para facilitar a comunicação de atos processuais, diligências e atos probatórios entre as comarcas integradas, na linha do art. 255 do CPC.

Legislação de organização judiciária de SCart. 255, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais

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