Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 89 — PGE-SC 2022 · FGV
Em razão de acidente que envolveu o seu veículo e uma viatura policial, João intentou ação indenizatória em face do Estado-membro, pleiteando a indenização dos danos materiais e morais que alegadamente experimentou no episódio.
Deferido o benefício da gratuidade de justiça e promovido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, a Fazenda Pública ofertou a sua peça contestatória, negando os fatos constitutivos do direito afirmado pelo demandante.
Encerrada a fase instrutória, o autor, percebendo que os elementos de prova carreados aos autos em nada o favoreciam, e concluindo pela inevitabilidade de seu insucesso no feito, revogou o mandato que havia outorgado ao único advogado que lhe patrocinava a causa.
Na sequência, o juiz determinou a intimação de João, primeiramente, por via postal, e, depois, por oficial de justiça, a fim de regularizar o vício de sua representação, tendo ele persistido em sua postura inerte.
Nesse panorama, deverá o juiz:
- Adeterminar a abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública, a fim de doravante patrocinar a causa de João;
- Bjulgar extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando João nas sanções da litigância de má-fé, embora com a incidência de isenção a título do benefício da gratuidade de justiça;
- Cjulgar extinto o feito, sem resolução do mérito, sem condenar João nas sanções da litigância de má-fé;
- Djulgar improcedente o pedido, condenando João nas sanções da litigância de má-fé, embora com a incidência de isenção a título do benefício da gratuidade de justiça;
- Ejulgar improcedente o pedido, condenando João nas sanções da litigância de má-fé, sem a incidência de isenção a título do benefício da gratuidade de justiça.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A revogação do mandato não obriga a Defensoria a assumir a causa: cabe à parte regularizar a representação.
Errada. Embora a falta de regularização pelo autor possa levar à extinção sem mérito (art. 76, § 1º, I), o juiz deve julgar o mérito quando a decisão for favorável à parte a quem a extinção aproveitaria, no caso a Fazenda. E a gratuidade não isenta de multas.
Errada. Além de caber julgamento de mérito (art. 488), a revogação do mandato para fugir de derrota iminente configura litigância de má-fé.
Errada. A gratuidade de justiça não afasta o dever de pagar as multas processuais impostas.
Pegadinha: Estende a gratuidade às multas.Correta, segundo o gabarito oficial. Com o processo maduro e a prova desfavorável, o juiz resolve o mérito em favor da Fazenda, pois a extinção sem mérito só aproveitaria a ela (primazia do mérito). A manobra de revogar o mandato para fugir da derrota é litigância de má-fé, e a gratuidade não isenta das multas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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