Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 88 — PGE-SC 2022 · FGV

Direito Processual CivilFGV2022Advocacia pública

José, munido de uma prova escrita sem eficácia de título executivo, ajuizou ação monitória em face do Estado-membro, por meio da qual exigia o pagamento da quantia de setecentos mil reais, conforme previsto no documento de que dispunha.

Regularmente citada, a Fazenda Pública estadual ofertou, no prazo legal, embargos à ação monitória, além de protocolizar reconvenção, na qual pleiteou a condenação de José a lhe pagar a quantia de cem mil reais, da qual se afirmou credora em razão da relação jurídica entabulada entre ambos.

É correto afirmar, nesse contexto, que:

  1. Ao juiz deveria ter determinado ao autor que emendasse a sua inicial, a fim de adaptá-la ao procedimento comum, dada a inadmissibilidade da monitória em face da Fazenda Pública;
  2. Bo juiz deveria ter indeferido a petição de reconvenção, haja vista a sua incompatibilidade com o procedimento da ação monitória;
  3. Cse o Estado tivesse se quedado inerte após a sua citação, não seria constituído de pleno direito o título executivo judicial, estando a causa sujeita ao reexame necessário;
  4. Da decisão que acolhe os embargos à monitória é impugnável por recurso de apelação, desafiando agravo de instrumento a decisão que os rejeita;
  5. Econstatando que o oferecimento de embargos à ação monitória foi fruto de má-fé, o juiz condenará o réu à perda do bem oferecido a título de prévia segurança do juízo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública.

art. 700, § 6º, CPCSúmula 339 STJ
B
Errada

Errada. O CPC admite expressamente reconvenção na ação monitória (só é vedada a reconvenção à reconvenção).

art. 702, § 6º, CPC
C
Correta

Correta. Se a Fazenda Pública não opuser embargos, o título não se constitui de pleno direito: aplica-se o reexame necessário (art. 496), observado o valor de alçada.

art. 701, § 4º, CPCart. 496, CPC
D
Errada

Errada. Cabe apelação tanto contra a sentença que acolhe quanto contra a que rejeita os embargos à monitória.

Pegadinha: Inventa agravo contra a rejeição.
art. 702, § 9º, CPC
E
Errada

Errada. Embargos de má-fé geram multa de até 10% do valor atribuído à causa, e não perda de bem. Os embargos nem dependem de prévia segurança do juízo.

art. 702, §§ 1º e 11, CPC

Para aprofundar

Súmula 339 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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