Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 87 — PGE-SC 2022 · FGV
Determinado imóvel, integrante do patrimônio de uma autarquia estadual e situado em área abarcada pela Comarca X, foi invadido por uma pessoa, que ali fixou residência e iniciou a realização de obras.
Embora ciente da invasão, a pessoa jurídica de direito público ajuizou demanda somente dois anos após o fato, tendo pleiteado a sua manutenção na posse do bem e a condenação do réu a lhe pagar verba ressarcitória dos danos causados. A petição inicial foi distribuída a um órgão judicial da Comarca Y, onde a autarquia demandante tem a sua sede.
Também foi requerida na peça exordial a concessão de tutela antecipada, alegando-se, para tanto, que a prestação do serviço público de incumbência da autarquia estava prejudicada em razão da invasão e, ainda, que o estágio das obras realizadas pelo réu estava até comprometendo a estrutura do imóvel.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Adeverá o juiz determinar a vinda de emenda à inicial, de modo a se formular pedido de reintegração de posse, em vez do de manutenção de posse;
- Bnão é possível a concessão da tutela provisória pleiteada na petição inicial, por se tratar de ação de força velha;
- Cnão é lícito à parte autora cumular ao pedido de proteção possessória o pleito de condenação em perdas e danos;
- Do foro no qual foi ajuizada a ação possessória é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito;
- Eo réu, caso entenda fazer jus à proteção possessória, pode requerê-la no mesmo feito, oferecendo reconvenção.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pela fungibilidade das possessórias, o juiz pode conceder a proteção adequada (reintegração) sem exigir emenda da inicial.
Errada. Na ação de força velha (mais de ano e dia), segue-se o procedimento comum, mas é possível a tutela provisória de urgência se presentes seus requisitos.
Errada. É lícito cumular ao pedido possessório a condenação em perdas e danos.
Correta. A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Ajuizada na Comarca Y (sede da autarquia), o foro é absolutamente incompetente.
Errada. A ação possessória tem caráter dúplice: o réu pode pedir proteção possessória na própria contestação, sem reconvenção. Além disso, a ocupação de bem público por particular é mera detenção, sem direito a proteção possessória contra o ente público.
Pegadinha: Exige reconvenção onde basta a contestação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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