Questão 86 — PGE-SC 2022 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Depois de pagar verba indenizatória aos familiares de um paciente morto em razão de erro médico ocorrido em hospital de sua rede, o Estado-membro, visando a exercer o seu direito de regresso, ajuizou ação em face dos dois servidores públicos responsáveis, os médicos Caio e Tício. O ente federativo, atuando em juízo através de sua Procuradoria-Geral, pediu a condenação de ambos os servidores a lhe pagar, solidariamente, a verba de duzentos mil reais, precisamente a quantia que havia despendido a título de indenização em favor dos parentes da vítima.

Instaurado o processo eletrônico e proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, os réus, depois de validamente citados, apresentaram peças contestatórias, o que fizeram através de advogados diferentes, integrantes de escritórios distintos.

Encerrada a fase instrutória, o juiz da causa julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a pagar ao autor, em regime de solidariedade, a importância de cem mil reais.

Inconformado com a sentença, Caio interpôs recurso de apelação depois de transcorridos dezoito dias úteis de sua intimação, tendo Tício feito o mesmo, porém vinte e cinco dias úteis após a respectiva intimação.

Intimado para responder aos apelos dos réus, o Estado não só ofertou, vinte dias depois de sua intimação pessoal, as suas contrarrazões recursais, como também protocolizou, no mesmo dia, apelo adesivo, no qual pleiteou a majoração da condenação de Caio e Tício para o patamar que havia requerido na petição inicial, isto é, duzentos mil reais.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

Aos três recursos de apelação devem ser conhecidos;
Bnenhum dos três recursos de apelação deve ser conhecido;
Co recurso de apelação do autor deve ser conhecido, mas não os dos réus;
Dos recursos de apelação dos réus devem ser conhecidos, mas não o do autor;
Eos recursos de apelação do primeiro réu e do autor devem ser conhecidos, mas não o do segundo réu.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada. As apelações dos réus são intempestivas e, por isso, o recurso adesivo do autor também não pode ser conhecido.

art. 1.003, § 5º, CPCart. 997, § 2º, III, CPC

Correta

Correta. O prazo da apelação é de 15 dias úteis. Em processo eletrônico, os litisconsortes com advogados diferentes não têm prazo em dobro, então as apelações de Caio (18 dias) e Tício (25 dias) são intempestivas. O adesivo do Estado foi apresentado no prazo (a Fazenda tem prazo em dobro), mas não é conhecido se o recurso principal for inadmissível.

Pegadinha: O prazo em dobro para litisconsortes não vale em processo eletrônico.

art. 1.003, § 5º, CPCart. 229, § 2º, CPCart. 183, CPCart. 997, § 2º, III, CPC

Errada

Errada. O apelo adesivo do autor fica subordinado ao principal. Inadmitidos os recursos dos réus, ele não é conhecido.

art. 997, § 2º, III, CPC

Errada

Errada. Os recursos dos réus são intempestivos, porque não há prazo em dobro no processo eletrônico.

art. 229, § 2º, CPC

Errada

Errada. Nem Caio está no prazo: 18 dias úteis superam os 15 dias úteis, sem dobra. E o adesivo depende do principal.

Pegadinha: Aplica o prazo em dobro só a um dos réus.

art. 1.003, § 5º, CPCart. 229, § 2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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