Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 85 — PGE-SC 2022 · FGV

Direito Processual CivilFGV2022Advocacia pública

Interposto recurso extraordinário, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a referida ofensa à Constituição da República de 1988 não é direta, e sim reflexa, uma vez que o mérito recursal pressupõe a revisão da interpretação de lei federal no caso como preceito primário, de caráter infraconstitucional.

Nesse sentido, deverá o referido órgão julgador:

  1. Aconverter o recurso extraordinário em ordinário e julgá-lo;
  2. Binadmitir o recurso extraordinário, pela sua não admissibilidade;
  3. Cintimar a parte recorrente para que adeque seu recurso para o recurso cabível;
  4. Dremeter o recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça para que este o julgue como recurso especial;
  5. Ejulgar desde logo o recurso extraordinário, pois independe se a ofensa é direta ou reflexa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Não existe conversão de recurso extraordinário em recurso ordinário.

art. 1.033, CPC
B
Errada

Errada. Pelo CPC/2015, a ofensa reflexa não leva à simples inadmissão: o STF remete o recurso ao STJ.

Pegadinha: Reproduz a solução da época do CPC/1973.
art. 1.033, CPC
C
Errada

Errada. A intimação para adequar o recurso é a solução do art. 1.032, quando o STJ entende que o recurso especial versa questão constitucional.

Pegadinha: Troca a regra do STJ pela do STF.
art. 1.032, CPC
D
Correta

Correta. Se o STF considerar reflexa a ofensa à Constituição, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal, remeterá o recurso ao STJ para julgamento como recurso especial.

art. 1.033, CPC
E
Errada

Errada. Ofensa reflexa à Constituição não autoriza o julgamento do recurso extraordinário.

art. 102, III, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência

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