Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 83 — PGE-SC 2022 · FGV
A Fazenda Pública ingressou com uma demanda judicial, com requerimento de concessão de tutela provisória, que restou rejeitada. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento, antes mesmo da citação do réu, contra esta decisão denegatória da tutela provisória, sem a juntada de cópia da procuração do agravante e do agravado.
Sabendo-se que o processo tramita em autos físicos, de papel, pode-se afirmar que o agravante agiu:
- Aincorretamente, pois o agravo de instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
- Bincorretamente, uma vez que a dispensa da outorga das procurações só ocorreria se fossem os autos virtuais, tramitando por meio eletrônico;
- Ccorretamente, uma vez que não há obrigatoriedade de juntada de sua procuração e a do agravado, no caso proposto;
- Dcorretamente, uma vez que o ordenamento jurídico processual não determina peças obrigatórias na interposição dos agravos de instrumento;
- Ecorretamente, uma vez que a lei considera facultativa a instrução do agravo de instrumento com as cópias das referidas procurações outorgadas às partes.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A procuração do agravante é dispensada porque a Fazenda é representada por procuradores com mandato legal, e a do agravado não existe porque o réu nem foi citado (basta declarar a inexistência).
Errada. A dispensa aqui não decorre de os autos serem eletrônicos, e sim da representação legal da Fazenda e da ausência de advogado do agravado ainda não citado.
Correta. A advocacia pública representa o ente sem instrumento de mandato, e o agravado ainda não citado não tem advogado constituído. Por isso não havia procurações a juntar.
Errada. O CPC prevê peças obrigatórias no agravo de instrumento, entre elas a petição inicial, a contestação, a decisão agravada e a certidão de intimação.
Errada. A lei considera as procurações peças obrigatórias, e não facultativas. A correção da conduta decorre das circunstâncias do caso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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