Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 82 — PGE-SC 2022 · FGV
O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:
- Ainconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
- Binconstitucional, porque os prazos de decadência só podem ser fixados por lei nacional;
- Cinconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário;
- Dconstitucional, pois trata de matéria relativa ao processo civil, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;
- Econstitucional, pois a matéria está inserida na competência constitucional dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Fixar prazo decadencial para a Administração estadual anular seus atos não está entre as matérias de iniciativa privativa do chefe do Executivo. A iniciativa parlamentar é válida.
Errada. Não é preciso lei nacional: cada ente legisla sobre o seu processo administrativo. O prazo de cinco anos da Lei 9.784/1999 vale para a União.
Errada. Não há iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário sobre o tema.
Errada. A matéria é de direito administrativo, e não de processo civil, que é competência privativa da União.
Pegadinha: Classifica o tema como processo civil.Correta. O prazo para a Administração anular seus próprios atos é matéria de direito administrativo, que cada ente pode disciplinar por sua autonomia. Do ponto de vista formal, a lei estadual é válida. Se dez anos (prazo maior que o federal) é aceitável é uma questão material, que a questão não pergunta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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