Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 81 — PGE-SC 2022 · FGV
Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
- Aconstitucional, dado o poder de autogoverno do Estado;
- Binconstitucional, pois viola a lei de patentes, o direito à livre iniciativa e a vedação do retrocesso;
- Cconstitucional, desde que admitida interpretação conforme o texto da Lei Maior, a qual permite o pagamento posterior da indenização, no caso de encampação, se a concessionária for empresa constituída no exterior;
- Dinconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;
- Econstitucional, pois empresas concessionárias sempre se sujeitam ao interesse público, que, no caso de encampação, é indenizar o mínimo permitido e no maior prazo possível.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A autonomia estadual não autoriza o Estado a disciplinar regras gerais de concessão nem a fixar prazo de trinta anos para indenizar a encampação.
Errada. Lei de patentes e vedação do retrocesso não têm relação com o tema. O vício é de competência e de ofensa ao equilíbrio contratual.
Pegadinha: Fundamentos sem relação com encampação.Errada. A Constituição não autoriza pagamento diferido da indenização pela nacionalidade da concessionária. Não cabe interpretação conforme.
Correta. O STF considera inconstitucional norma estadual desse tipo: invade a competência privativa da União para normas gerais de contratação e concessão, impõe ônus excessivo ao contratado e viola a garantia de manutenção das condições efetivas da proposta.
Errada. O interesse público não autoriza indenizar o mínimo no maior prazo possível: a encampação exige prévia indenização e preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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