Questão comentada · Direito Tributário
Questão 15 — OAB XL
Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X. Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
- ANão há inconstitucionalidade na Lei Federal X, pois os emolumentos cartorários, por serem recursos públicos, devem ter a destinação que lhe é atribuída em lei.
- BA Lei Federal X é inconstitucional, pois vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional.
- CA Lei Federal X é coerente com o sistema constitucional, pois mudou a destinação dos emolumentos cartorários apenas no âmbito da União.
- DOs emolumentos cartorários devem ser direcionados ao custeio da seguridade social, logo, a Lei Federal X afronta a ordem constitucional.
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Comentário de cada alternativa
Embora os emolumentos tenham natureza de taxa (tributo), a própria CF vincula sua destinação: custas e emolumentos destinam-se exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 98, §2º). O legislador não pode, portanto, dar-lhes qualquer destinação.
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (recurso público) para concluir que a lei pode dar qualquer destinação, ignorando a vinculação constitucional.Pelo art. 98, §2º, da CF (EC 45/2004), custas e emolumentos destinam-se exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Desviá-los para políticas de educação do governo federal viola essa vinculação constitucional.
Restringir a mudança à esfera da União não afasta a inconstitucionalidade, pois a vinculação do art. 98, §2º, da CF vale para todos os entes. Além disso, à lei federal cabe apenas estabelecer normas gerais sobre emolumentos (art. 236, §2º).
A CF não destina os emolumentos ao custeio da seguridade social, e sim aos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 98, §2º).
Pegadinha: Acerta a conclusão (inconstitucionalidade), mas com fundamento falso.Para aprofundar
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