Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 16 — OAB XL

Direito ConstitucionalFGV2024OAB

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto, aberto, universal e periódico.

Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.

A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

  1. AEm razão da afronta à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
  2. BCom se está perante matéria interna corporis do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto não for promulgada e se transformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.
  3. CPor afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.
  4. DEm razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não cabe ADI contra proposta de emenda ainda em tramitação, pois o controle concentrado exige ato normativo já existente. O controle preventivo judicial de PEC só se dá por mandado de segurança impetrado por parlamentar.

Pegadinha: Acerta que o voto secreto é cláusula pétrea, mas escolhe instrumento inadequado para o controle preventivo.
art. 102, I, a, CF/1988art. 60, §4º, II, CF/1988
B
Errada

Segundo jurisprudência consolidada do STF, PEC tendente a abolir cláusula pétrea pode ser controlada preventivamente, porque o art. 60, §4º, da CF proíbe até mesmo a sua deliberação. Não se trata de matéria interna corporis, e sim de limite constitucional ao processo legislativo.

art. 60, §4º, CF/1988Controle preventivo judicial de PEC via mandado de segurança parlamentar
C
Errada

A ADPF tem caráter subsidiário e também exige ato do poder público já editado. Não serve para impedir a votação de uma PEC em tramitação, cuja via própria é o mandado de segurança de parlamentar.

art. 102, §1º, CF/1988art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999
D
Correta

Ao trocar "secreto" por "aberto", a PEC tende a abolir a cláusula pétrea do voto secreto, e o art. 60, §4º, II, da CF proíbe sua deliberação. Segundo jurisprudência consolidada do STF, o parlamentar da Casa em que a proposta tramita tem direito líquido e certo ao devido processo legislativo e pode impetrar mandado de segurança no STF (art. 102, I, "d").

art. 60, §4º, II, CF/1988art. 102, I, d, CF/1988

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentadoArt. 60 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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