Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 17 — OAB XL
Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário.
Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção adversa. Proíbe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, as torturas e os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais.
Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.
- AAbrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção.
- BDetermina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.
- CAtribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito
- DPrevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º comum às Convenções de Genebra aplica-se expressamente ao conflito armado que não apresente caráter internacional e que surja no território de uma das Altas Partes Contratantes, impondo garantias mínimas de tratamento humano.
O art. 3º comum não impõe cessar-fogo em razão de negociações. Ele fixa garantias mínimas e apenas estimula as partes a pôr em vigor, por acordos especiais, outras disposições das Convenções.
O art. 3º comum é norma de direito humanitário (jus in bello) e não trata da legitimidade da guerra (jus ad bellum) nem das competências do Conselho de Segurança, que estão na Carta da ONU.
Pegadinha: Mistura direito humanitário com o sistema de segurança coletiva da Carta da ONU.O art. 3º comum não cria tribunal para crimes de guerra. Essa jurisdição foi depois atribuída a tribunais ad hoc e ao Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma), e não à Assembleia-Geral da ONU.
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