Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XL
STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia.
Notícias do STJ – 25/08/2023
A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88.
Assinale a opção que o indica.
- AArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- BIncidente de Deslocamento de Competência.
- CTese com Repercussão Geral.
- DAção Popular.
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Comentário de cada alternativa
A ADPF é ação do controle concentrado de constitucionalidade, julgada pelo STF (art. 102, §1º, CF). Não serve para transferir inquéritos à Justiça Federal.
O Incidente de Deslocamento de Competência (art. 109, §5º, CF, incluído pela EC 45/2004) é suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o STJ, em casos de grave violação de direitos humanos. Visa assegurar o cumprimento de obrigações de tratados internacionais e permite deslocar inquérito ou processo para a Justiça Federal.
A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário no STF (art. 102, §3º, CF) e não tem relação com deslocamento de competência pelo STJ.
A ação popular é proposta por cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural (art. 5º, LXXIII, CF). Não é instrumento de transferência de competência penal.
Para aprofundar
Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 102 da CF comentadoArt. 109 da CF comentado
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