Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — OAB XL
O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Com isso, quer cumprir uma promessa realizada durante sua campanha eleitoral. Por essa razão, consulta o Advogado-Geral da União para saber qual é a correta orientação constitucional a ser observada para a concretização do seu objetivo. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.
- AEdição de medida provisória, para que a iniciativa pudesse produzir efeitos rapidamente, devendo-se lembrar ainda que, por essa via, imediatamente ficaria trancada a pauta do Congresso Nacional para deliberar sobre outra matéria.
- BApresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais deliberações.
- CSolicitação à base de apoio do Executivo no âmbito do Congresso Nacional para que inicie o processo legislativo de uma Emenda Constitucional, pois, só assim, ele poderia solicitar urgência para a deliberação da proposta nas Casas Legislativas.
- DRequerimento, ao Congresso Nacional, de delegação para elaboração de lei delegada, pois, assim, ele não teria emendas ao seu projeto e, imediatamente, a lei produziria seus efeitos.
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Comentário de cada alternativa
É vedada medida provisória sobre cidadania (art. 62, §1º, I, "a", CF). Além disso, o trancamento de pauta só ocorre se a MP não for apreciada em 45 dias da publicação (art. 62, §6º), e não imediatamente.
Pegadinha: Ignora a vedação material e antecipa o sobrestamento, que só ocorre após 45 dias.Projetos de iniciativa do Presidente começam na Câmara (art. 64, caput, CF), e ele pode pedir urgência (§1º). Se cada Casa, sucessivamente, não se manifestar em até 45 dias, as demais deliberações ficam sobrestadas (§2º). É a única via célere compatível com a matéria cidadania, vedada a MP e a lei delegada.
O próprio Presidente pode propor emenda constitucional (art. 60, II, CF), e o regime de urgência do art. 64, §1º, aplica-se a projetos de lei de sua iniciativa, não a PECs.
Pegadinha: Inverte a lógica: a urgência é própria do projeto de lei, não da PEC.Não pode ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais (art. 68, §1º, II, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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