Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 13 — OAB XL

Direito ConstitucionalFGV2024OAB

Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como "sem precedentes", o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram quatro estados de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica. Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, deve ser adotada

  1. AO Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
  2. BO tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  3. CO tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
  4. DO tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O estado de defesa não depende de aprovação prévia: o Presidente o decreta e submete o ato ao Congresso em 24 horas (art. 136, §4º, CF). Além disso, o prazo tem limite constitucional, de no máximo 30 dias prorrogáveis uma vez.

Pegadinha: Confunde com o estado de sítio, que exige autorização prévia do Congresso (art. 137).
art. 136, §§2º e 4º, CF/1988
B
Correta

O art. 136, §2º, da CF fixa duração não superior a 30 dias, prorrogável uma vez por igual período se persistirem as razões da decretação. Quatro estados de uma mesma região continuam sendo "locais restritos e determinados" diante do território nacional, e a calamidade de grandes proporções na natureza está entre as hipóteses do caput.

art. 136, caput e §2º, CF/1988
C
Errada

O limite temporal do estado de defesa é de 30 dias, prorrogáveis uma vez (art. 136, §2º, CF), e não uma sessão legislativa.

art. 136, §2º, CF/1988
D
Errada

Quem fixa o tempo de duração é o decreto presidencial (art. 136, §1º, CF), dentro do teto do §2º. Ao Congresso cabe aprovar ou rejeitar o decreto, não definir livremente o prazo.

art. 136, §§1º, 2º e 4º, CF/1988

Para aprofundar

Art. 136 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

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