Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 76 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsecutivos.
O zoneamento ecológico-econômico, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, busca delimitar áreas de livre exploração econômica dos recursos naturais, sem a imposição de limitações ou vedações aquelas faixas de distribuição espacial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O zoneamento ambiental, na forma de zoneamento ecológico-econômico, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II). O Decreto nº 4.297/2002 determina que o ZEE leve em conta as limitações e fragilidades dos ecossistemas e estabeleça vedações, restrições e alternativas de exploração do território. Portanto, ele não delimita áreas de livre exploração, sem limitações.
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