Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 26 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito AmbientalMPF2025Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

  1. AA Mata Atlântica é uma unidade de conservação de uso sustentável, nela podendo ser desenvolvidas atividades econômicas, desde que sujeitas a plano de manejo autorizado pelo órgão ambiental competente.
  2. BConsiderando o regime de uso restrito estabelecido em lei, é vedada a realização de atividades de ecoturismo nas unidades de conservação de proteção integral.
  3. CConsiderando a necessidade de atenuar gradativamente a possibilidade de impactos ambientais negativos, o poder público é legalmente obrigado a instituir zonas de amortecimento no entorno de todas as unidades de conservação que integram o SNUC, em dimensões compatíveis com as peculiaridades de cada uma delas.
  4. DA criação de uma unidade de conservação pode ocorrer por ato administrativo, mas as alterações que impliquem desafetação ou redução de seus limites dependem sempre de lei específica.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a Mata Atlântica é bioma e patrimônio nacional (art. 225, §4º, CF), regido pela Lei 11.428/2006. Não é categoria de unidade de conservação do SNUC.

Pegadinha: Confunde bioma protegido com categoria de unidade de conservação.
art. 225, §4º, CFLei 11.428/2006
B
Errada

Errada: as unidades de proteção integral admitem uso indireto, e o Parque Nacional, por exemplo, permite expressamente atividades de educação ambiental, recreação e turismo ecológico (art. 11, Lei 9.985/2000).

Pegadinha: Usa o termo "vedada" de forma absoluta para unidades que admitem uso indireto.
arts. 7º, §1º, e 11, Lei 9.985/2000
C
Errada

Errada: a zona de amortecimento não é exigida em todas as unidades, pois o art. 25 da Lei 9.985/2000 exclui a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Pegadinha: Generaliza ("todas as unidades") e omite as exceções da APA e da RPPN.
art. 25, Lei 9.985/2000
D
Correta

Correta: a unidade é criada por ato do Poder Público, o que inclui decreto (art. 22, Lei 9.985/2000). A desafetação ou redução de limites exige lei específica (art. 22, §7º, Lei 9.985/2000; art. 225, §1º, III, CF).

art. 22, caput e §7º, Lei 9.985/2000art. 225, §1º, III, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental

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