Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 25 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento ecológico-econômico implica a organização do território a ser observado na implantação de plano, obras e atividades públicas e privadas, estabelecendo medidas e padrões de proteção do meio ambiente, em prol do desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida da população. II - Enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental é de competência exclusiva da União, podendo ser, porém, delegado aos Estados, em decorrência do federalismo cooperativo. III - A servidão ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente destinado ao estabelecimento de serviços a serem prestados por concessionários contratados para desenvolver atividades voltadas à proteção do meio ambiente. IV - O pagamento por serviços ambientais constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente caracterizado por retribuições de caráter monetário ou não, em relação a atividades de recuperação e melhoria de serviços ecossistêmicos.
- ATodos os itens estão incorretos.
- BApenas os itens II e IV estão corretos.
- COs itens I e IV estão corretos.
- DSomente o item III está incorreto.
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Análise das assertivas
O zoneamento ambiental é instrumento da PNMA (art. 9º, II, Lei 6.938/1981), e o Decreto 4.297/2002 define o ZEE como instrumento de organização do território, de observância obrigatória na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.
O licenciamento decorre da competência comum (art. 23, VI e VII, CF) e é repartido entre União, Estados e Municípios pela LC 140/2011, sem exclusividade da União.
A servidão ambiental (art. 9º-A, Lei 6.938/1981) é a limitação voluntária, pelo proprietário ou possuidor, do uso da propriedade para preservar recursos ambientais, e não a prestação de serviços por concessionários.
O pagamento por serviços ambientais é instrumento econômico de política ambiental (art. 9º, XIII, Lei 6.938/1981; Lei 14.119/2021) e admite retribuição monetária ou não monetária a atividades que mantêm, recuperam ou melhoram serviços ecossistêmicos.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e IV estão corretos — ver itens I e IV.
Errada: o II é falso, pois o licenciamento é repartido entre os entes pela LC 140/2011 — ver item II.
Correta: I (zoneamento ecológico-econômico) e IV (pagamento por serviços ambientais) estão corretos. O II é falso porque o licenciamento é competência comum repartida pela LC 140/2011, e o III é falso porque a servidão ambiental é limitação voluntária imposta pelo proprietário.
Errada: além do III, o II também está incorreto — ver item II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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