Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 27 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pelas 7 Nações Unidas interconectam-se com as metas climáticas definidas no Acordo de Paris, haja vista que a busca por sustentabilidade, no seu sentido mais amplo, envolve políticas e respostas efetivas para reduzir impactos negativos no meio ambiente, melhorar a governança das corporações e assegurar o bem-estar da coletividade, com proteção e promoção dos direitos humanos. II - Elencado como um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, a meta de garantir acesso a fontes de energia sustentáveis e modernas a todos relaciona-se com o Acordo de Paris, uma vez que a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) deve considerar, entre outras medidas, a transição energética com a adoção de matrizes renováveis e menos poluentes. III - Entre as estratégias voltadas ao fortalecimento das respostas globais à crise climática, os signatários do Acordo de Paris pactuaram, nos termos do princípio da cooperação, a limitação do aumento da temperatura a 1,5º C em relação aos níveis pré-industriais, a adoção de políticas e incentivos para atividades ligadas à redução de emissões por desmatamento e degradação florestal e o estabelecimento de fluxos financeiros, de modo a que países desenvolvidos auxiliem países em desenvolvimento com vistas à baixa emissão de gases de efeito estufa e à redução dos impactos negativos da mudança do clima. IV - Indicados entre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, a gestão sustentável da água implica a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à proteção de rios e aquíferos, bem como o incentivo ao tratamento de efluentes e reutilização direta ou indireta de água.
- AApenas os itens I e II estão corretos e o item III está errado.
- BApenas os itens I e IV estão corretos e o item II está errado.
- CApenas os itens II e III estão corretos e o item IV está errado.
- DTodos os itens estão corretos.
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Análise das assertivas
A Agenda 2030 (ODS 13 — ação contra a mudança do clima) e o Acordo de Paris se complementam, pois a sustentabilidade em sentido amplo envolve as dimensões ambiental, social e de governança, além da proteção dos direitos humanos.
O ODS 7 (energia acessível e limpa) se conecta à mitigação prevista no Acordo de Paris, que depende da transição para matrizes renováveis.
O Acordo prevê manter o aumento da temperatura bem abaixo de 2 °C e envidar esforços para limitá-lo a 1,5 °C (art. 2), incentivar o REDD+ (art. 5) e garantir que países desenvolvidos financiem países em desenvolvimento (art. 9). A banca aceitou a formulação simplificada sobre o 1,5 °C.
O ODS 6 (água potável e saneamento) inclui proteger ecossistemas aquáticos, tratar efluentes e ampliar o reúso da água (meta 6.3).
Comentário de cada alternativa
Errada: o III também é considerado correto pela banca, e o IV foi omitido — ver itens.
Errada: o II está correto, pois o ODS 7 (energia limpa) dialoga com a transição energética do Acordo de Paris — ver item II.
Errada: o IV está correto, pois corresponde ao ODS 6 (água potável e saneamento) — ver item IV.
Correta: segundo a banca, os quatro itens são verdadeiros. No III, o Acordo de Paris fixa a meta de manter o aquecimento bem abaixo de 2 °C e de envidar esforços para limitá-lo a 1,5 °C, o que a banca aceitou como "limitação a 1,5 °C"; o item também cita o REDD+ e o financiamento climático dos países desenvolvidos.
Corrente oposta
O item III pode ser contestado: o Acordo de Paris não "pactuou a limitação" a 1,5 °C. A meta vinculante é manter o aquecimento bem abaixo de 2 °C, e o 1,5 °C é apenas objeto de "esforços" (art. 2, 1, a).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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