Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 45 — PC-MG 2025 · FGV
Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito policial em detrimento da referida pessoa jurídica, em razão da suposta prática de crime ambiental. Preocupado com as possíveis consequências, Marcos procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos, inclusive em relação às penas restritivas de direito aplicáveis, em tese, às pessoas jurídicas. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir. I. A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. II. A interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. III. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. Nesse cenário, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Funcionar sem a devida autorização, em desacordo com a concedida ou com violação de disposição legal ou regulamentar é hipótese de interdição temporária, e não de suspensão de atividades.
Atividades que não obedecem às disposições legais ou regulamentares de proteção ambiental ensejam a suspensão de atividades, e não a interdição.
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não pode exceder 10 anos.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, pois descreve a hipótese de interdição (art. 22, §2º, Lei 9.605/1998), e não de suspensão; ver assertiva I.
Pegadinha: Troca as hipóteses de suspensão e de interdição.Errada: a II é falsa, pois descreve a hipótese de suspensão de atividades (art. 22, §1º), e não de interdição; ver assertiva II.
Pegadinha: Troca as hipóteses de suspensão e de interdição.Correta: só a III é verdadeira, pois a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter benefícios não pode exceder 10 anos (art. 22, §3º, Lei 9.605/1998). As assertivas I e II trocaram as hipóteses: a suspensão cabe quando as atividades desobedecem às normas de proteção ambiental (§1º) e a interdição quando funcionam sem autorização ou em desacordo com ela (§2º).
Errada: a III é verdadeira, mas a I é falsa, pois a hipótese descrita é de interdição (art. 22, §2º); ver assertiva I.
Errada: a I e a II são falsas por inverterem as hipóteses de suspensão e de interdição do art. 22, §§1º e 2º, Lei 9.605/1998.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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