Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 44 — PC-MG 2025 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2025Delegado

João, Delegado de Polícia, deflagrou investigação para apurar suposto delito de trânsito em relação ao qual inexistem qualificadoras ou causas de aumento de pena previstas no Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, sobre as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir. I. O condutor do veículo cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. II. O condutor do veículo cometeu a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres. III. O condutor do veículo cometeu a infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Está correto o que se afirma em

  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Cometer a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros é agravante dos crimes de trânsito.

art. 298, I, CTB
II
Verdadeira

Cometer a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres é agravante.

art. 298, VII, CTB
III
Verdadeira

Dirigir sem Permissão para Dirigir ou CNH é agravante; como o enunciado afasta causas de aumento, não há bis in idem com as majorantes dos arts. 302 e 303.

art. 298, III, CTB

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é verdadeira, mas a II e a III também são agravantes do art. 298 do CTB (incisos VII e III); ver assertivas II e III.

art. 298, CTB
B
Errada

Errada: omite a III, pois dirigir sem Permissão para Dirigir ou CNH também é agravante (art. 298, III, CTB).

art. 298, III, CTB
C
Errada

Errada: omite a II, pois cometer a infração sobre faixa destinada a pedestres também é agravante (art. 298, VII, CTB).

art. 298, VII, CTB
D
Errada

Errada: omite a I, que é agravante prevista no art. 298, I, CTB (dano potencial para duas ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial).

art. 298, I, CTB
E
Correta

Correta: as três situações constam do rol de agravantes do art. 298 do CTB (incisos I, VII e III). Embora a falta de habilitação seja causa de aumento no homicídio e na lesão culposa na direção (arts. 302 e 303), o enunciado afasta majorantes, então ela funciona como agravante sem bis in idem.

art. 298, I, III e VII, CTB

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes

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