Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 46 — PC-MG 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Delegado

Acerca das disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. ( ) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que essa não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ( ) Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, os autos do inquérito permanecerão na Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. As afirmativas são, respectivamente,

  1. AV – F – V.
  2. BF – V – F.
  3. CV – V – F.
  4. DF – F – F.
  5. EV – V – V.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

1
Verdadeira

Incluído pela Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), o dispositivo obriga a autoridade policial a colher informações sobre filhos da pessoa presa, suas idades, eventual deficiência e o responsável por seus cuidados.

art. 6º, X, CPP
2
Verdadeira

A reprodução simulada dos fatos é permitida desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

art. 7º, CPP
3
Falsa

Nos crimes de ação privada, os autos do inquérito são remetidos ao juízo competente, onde aguardam a iniciativa do ofendido, ou são entregues ao requerente mediante traslado; não permanecem na delegacia.

art. 19, CPP

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a segunda é verdadeira (reprodução simulada, art. 7º, CPP) e a terceira é falsa, pois os autos são remetidos ao juízo competente (art. 19, CPP); ver assertivas 2 e 3.

arts. 7º e 19, CPP
B
Errada

Errada: a primeira é verdadeira, pois o art. 6º, X, CPP manda colher informações sobre os filhos da pessoa presa; ver assertiva 1.

art. 6º, X, CPP
C
Correta

Correta (V – V – F): a primeira reproduz o art. 6º, X, e a segunda o art. 7º do CPP; a terceira é falsa porque, nos crimes de ação privada, os autos do inquérito são remetidos ao juízo competente, onde aguardam a iniciativa do ofendido, e não permanecem na delegacia (art. 19, CPP).

art. 6º, X, CPPart. 7º, CPPart. 19, CPP
D
Errada

Errada: a primeira e a segunda são verdadeiras, reproduzindo os arts. 6º, X, e 7º do CPP.

arts. 6º, X, e 7º, CPP
E
Errada

Errada: a terceira é falsa, pois o art. 19 do CPP determina a remessa dos autos ao juízo competente, não sua permanência na delegacia.

Pegadinha: Troca "remetidos ao juízo competente" por "permanecerão na Delegacia".
art. 19, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

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