Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 120 — PF 2025 · CEBRASPE
Jose transportava produtos florestais sem a devida licenca ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a pratica de infracao ambiental, tendo sido apreendidos o caminhao que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situacao hipotetica, julgue o item a seguir.
Considerando-se a jurisprudencia do STJ, e correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com Jose ser especifico, exclusivo ou habitual, e permitida sua apreensao, uma vez que ele praticou infracao ambiental.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo Tema 1.036 dos Repetitivos do STJ, a apreensão do instrumento usado na infração ambiental, com base no art. 25, §4º, da Lei 9.605/1998, independe de uso específico, exclusivo ou habitual na empreitada infracional. Assim, o caminhão e a motosserra de José podem ser apreendidos mesmo que tenham uso lícito no dia a dia.
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