Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 119 — PF 2025 · CEBRASPE
Jose transportava produtos florestais sem a devida licenca ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a pratica de infracao ambiental, tendo sido apreendidos o caminhao que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situacao hipotetica, julgue o item a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na pratica de infracao ambiental sejam doados a instituicoes cientificas e educacionais.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998, os instrumentos usados na infração devem ser vendidos, garantida sua descaracterização por reciclagem. A doação a instituições científicas, culturais ou educacionais é o destino dos produtos e subprodutos da fauna não perecíveis, que podem também ser destruídos (§3º). A pegadinha é a troca entre a destinação dos instrumentos e a dos produtos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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