Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 66 — PF 2025 · CEBRASPE
Em relacao a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislacao de regencia e a jurisprudencia dos tribunais superiores.
Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela pratica do delito de poluicao previsto no art. 54 da Lei n.° 9.605/1998 e que, no curso da acao penal, tenha ocorrido a sua incorporacao legitima e regular pela empresa ABC Quimica. Nessa situacao, consoante entendimento do STJ, eventual sancao penal atingira a empresa incorporadora.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Quinta Turma do STJ decidiu que a incorporação regular e sem fraude da pessoa jurídica ré extingue sua punibilidade, aplicando por analogia o art. 107, I, do CP (morte do agente). Pelo princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, da CF), a sanção penal não passa à incorporadora. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, porém, se transmite.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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